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Mais transparência na pub em saúde

segunda, 09 janeiro 2017 11:21

A publicidade a medicamentos e dispositivos médicos conta com nova regulamentação, tendo o Decreto-Lei n.º 5/2017 sido publicado no Diário da República n.º 5/2017, de 6 de janeiro.

Este diploma estabelece regras relativas às ações científicas a realizar em estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aprova um conjunto de princípios gerais baseados em orientações da Comissão Europeia, que devem nortear a atuação de todos os interlocutores que intervêm nas ações de publicidade relativas a medicamentos e dispositivos médicos.

De acordo com o referido decreto-lei, as ações científicas a realizar nos estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não podem possuir carácter promocional, nem ser patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.

O presente decreto-lei, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, altera ainda o Estatuto do Medicamento e o regime legal dos dispositivos médicos. Passarão a ser aplicáveis aos dispositivos médicos, as obrigações de registo no Portal da Transparência, que atualmente são aplicáveis apenas a nível dos medicamentos. Além disso, passará a ser obrigatório o registo no mencionado portal do pagamento de qualquer subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, a toda e qualquer entidade, pessoa coletiva ou singular, designadamente associação, independentemente da sua natureza, que seja representativa de determinado grupo de doentes, ou ainda associação médica ou científica, por parte de agentes que integram a indústria de dispositivos médicos, desde que o pagamento em causa tenha um valor igual ou superior a 60 euros.

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