Em comunicado divulgado hoje a associação estima que a lei agora aprovada “conduzirá a uma transferência arbitrária do setor das comunicações eletrónicas, fortemente reprodutivo, para o setor do audiovisual, num valor que se estima vir a ultrapassar os 20 milhões de euros anuais”.

Ao longo do processo legislativo, e em devido tempo, “a APRITEL denunciou as ilegalidades contidas no diploma, manifestou as suas reservas e elaborou propostas alternativas junto de todas as entidades envolvidas na respetiva elaboração, nomeadamente o Governo e o Parlamento, sem que tais ilegalidades tenham sido sanadas”.

Nestes termos, a APRITEL afirma que não deixará de recorrer a todos os meios ao seu alcance para se opor à ilegalidade e inconstitucionalidade manifestas das normas constantes deste diploma. Apesar disso “manterá uma postura construtiva e de diálogo com o Governo no que respeita à regulamentação da Lei, ainda por publicar, no sentido de contribuir para minimizar eventuais irregularidades adicionais que aquela possa conter”.

Fonte: APRITEL