Comunicação

APRITEL diz que lei do cinema impõe pagamentos “excessivos e desproporcionais”

APRITEL diz que lei do cinema impõe pagamentos “excessivos e desproporcionais”
A Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL) entende que a nova lei do cinema "impõe aos seus associados o pagamento obrigatório, já em 2012, de montantes excessivos e desproporcionais face aos objetivos que se propõe alcançar".

sexta-feira, 07 setembro 2012 15:38

Em comunicado divulgado hoje a associação estima que a lei agora aprovada "conduzirá a uma transferência arbitrária do setor das comunicações eletrónicas, fortemente reprodutivo, para o setor do audiovisual, num valor que se estima vir a ultrapassar os 20 milhões de euros anuais".

Ao longo do processo legislativo, e em devido tempo, "a APRITEL denunciou as ilegalidades contidas no diploma, manifestou as suas reservas e elaborou propostas alternativas junto de todas as entidades envolvidas na respetiva elaboração, nomeadamente o Governo e o Parlamento, sem que tais ilegalidades tenham sido sanadas".

Nestes termos, a APRITEL afirma que não deixará de recorrer a todos os meios ao seu alcance para se opor à ilegalidade e inconstitucionalidade manifestas das normas constantes deste diploma. Apesar disso "manterá uma postura construtiva e de diálogo com o Governo no que respeita à regulamentação da Lei, ainda por publicar, no sentido de contribuir para minimizar eventuais irregularidades adicionais que aquela possa conter".

Fonte: APRITEL

terça-feira, 11 setembro 2012 09:28

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