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Outdoor em Lisboa: acórdão reabre a polémica

Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que uniformiza jurisprudência quanto à questão das assinaturas dos documentos nos concursos públicos é o mais recente desenvolvimento na polémica que envolve o concurso para a exploração do outdoor em Lisboa. Segundo a dreamMedia, esta decisão superior tem como consequência a exclusão das propostas da JCDecaux.

segunda-feira, 04 julho 2022 10:38
Outdoor em Lisboa: acórdão reabre a polémica

A deliberação – de novembro, mas só agora tornada pública – determina que é obrigatória a assinatura de cada um dos documentos, o que, de acordo com a dreamMedia, a JCDecaux não faz no concurso de Lisboa, “como está amplamente documentado”, o que levou a impugnação judicial. Esta ação ainda não foi apreciada, mas a empresa de Ricardo Bastos entende que, “quando o for, é praticamente inultrapassável que o tribunal decida, tendo em conta a jurisprudência agora uniformizada pelo STA, isto é, determine a exclusão das propostas da JCDecaux, que assim perde os dois lotes que ganhou”.

O operador de Gaia considera, ainda, que, se a autarquia avançar com a adjudicação, estará a tomar uma decisão que “será certamente penosa do ponto de vista financeiro e reputacional”.

“Face a este acórdão do STA, a muito provável procedência da ação de contencioso pré-contratual em causa implicará a anulação do ato de adjudicação a favor da proposta da JCDecaux e do eventual contrato, se vier, entretanto, a ser celebrado, com todas as possíveis e prováveis consequências advenientes da celebração de um contrato que será, para todos os efeitos, ilegal. Acresce que a procedência da ação poderá acarretar o dever de indemnização dos concorrentes que foram ilegalmente preteridos. Isto quer dizer que se a Câmara de Lisboa assinar contrato com a JCDecaux será futuramente responsabilizada em Tribunal, com forte fundamento, o que redundará certamente em indemnizações milionárias, de largas dezenas de milhões ou até centenas de milhões de euros”, argumenta.

A Briefing tentou obter um comentário da JCDecaux, mas sem sucesso.

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