Media

5º Canal: Tribunal dá razão à ERC e deixa em aberto novo concurso

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A decisão judicial que deu razão ao organismo regulador dos media por excluir a candidatura da Telecinco ao quinto canal de sinal aberto permite que o Governo decida abrir um novo concurso, refere o presidente da ERC, citado pela agência Lusa.
domingo, 29 novembro -0001 23:23


"A partir de agora não há qualquer suspensão de eficácia da decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o que significa, no limite, que, se porventura houvesse uma decisão de abrir um novo concurso, ele poderia ser aberto", explicou o presidente do organismo, José Azeredo Lopes.

A abertura de um novo concurso para o quinto canal de sinal aberto é, para o responsável, o caminho a seguir.

"Eu penso que era defensável a abertura de um novo concurso, se houvesse frequências alocáveis, por parte do Governo", disse.

No entanto, Azeredo Lopes ressalva não saber se "os pressupostos que levaram o Governo a decidir a abertura de um canal continuam a estar preenchidos hoje, passados dois anos", acrescentando que "isso é uma matéria [sobre a qual] não lhe cabe pronunciar".

De acordo com uma outra notícia da mesma agência, o ministro dos Assuntos Parlamentares já remeteu qualquer decisão sobre o 5º canal de televisão para depois da sentença judicial sobre a acção principal que impugnou a resolução do organismo regulador dos media de 'chumbar' as concorrentes.

"Tendo em consideração que a decisão judicial agora conhecida apenas se reporta à providência cautelar e não à acção principal que impugna a decisão da ERC, o Governo aguarda a clarificação definitiva da questão em sede judicial", referiu à Lusa fonte do gabinete do ministério dos Assuntos Parlamentares.

Num acórdão de 29 de Abril, hoje divulgado, o Tribunal Central Administrativo do Sul revogou a sentença que suspendia a decisão da ERC de excluir as duas candidatas ao 5º canal: Zon Multimédia e Telecinco.

O processo começou no final de 2008, quando o Governo abriu o concurso para lançar um quinto canal em sinal aberto, criado com a adopção do sistema digital terrestre de televisão.

Ao concurso compareceram duas empresas: a Zon Multimédia e a Telecinco. As duas candidaturas foram chumbadas pela ERC, mas a Telecinco decidiu recorrer da decisão e apresentou uma providência cautelar para suspender todas as consequências possíveis do "chumbo", nomeadamente a abertura de novo concurso pelo Governo, ou a entrega do espectro remanescente aos outros canais nacionais.

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