A proposta de lei, que a secretária de Estado Cecília Meireles quer levar à Assembleia da República, extingue todas as entidades atuais que envolvem a participação de empresas privadas e entrega toda a promoção a organismos públicos regionais.

O território, segundo o documento, é dividido em cinco regiões (conformes com as NUT II), acabando assim a experiência, lançada por um Governo Sócrates, dos chamados Polos, entidades que visavam acelerar o desenvolvimento de marcas emergentes.

Ao mesmo tempo, o Estado deixa de contratualizar o marketing turístico nos mercados emissores externos às Agências Regionais de Promoção Externa, associações criadas no Governo Durão Barroso e que integram empresas privadas e são validadas pela CTP – Confederação do Turismo de Portugal.

Os privados, segundo a reforma proposta, ficam limitados a participar num novo Conselho de Marketing das novas regiões, o qual se reúne duas vezes por ano para aprovar planos da direção executiva das mesmas.

Aguarda-se tomada de posição da CTP sobre esta iniciativa da secretária de Estado do Turismo, sabendo-se que a Confederação já tinha expresso oposição em contactos informais.

Depois da consulta aos parceiros sociais, que está em curso esta semana, o projeto de proposta de lei seguirá para o parlamento. É provável que, na Assembleia da República, sofra alterações em sede de comissão antes da votação final global.

Fonte: Briefing