A
comissária europeia da agenda digital, Neelie Kroes, enviou no passado
dia 24 de dezembro uma carta às autoridades húngaras e espera agora a
comunicação formal da Hungria à União Europeia sobre a nova lei.

A
Hungria, que ocupa neste primeiro semestre de 2011 a presidência
rotativa da UE, deve enviar para Bruxelas o texto final da lei e
responder às questões levantadas por Kroes sobre as garantias de
liberdade de imprensa e a aplicação correta das normas europeias,
indicou Olivier Bailly, porta-voz da Comissão.

Bruxelas disse que
espera ter uma resposta das autoridades húngaras “o mais cedo possível” e
explicou que a carta “não representa o início de um procedimento de
infração”.

A lei, que entrou em vigor no passado sábado,
estabelece que um Conselho de Imprensa supervisiona os órgãos de
comunicação social, com poderes para impor multas.

O diploma
determina ainda a centralização dos noticiários das três cadeias
públicas M1, M2 e DunaTv a partir da agência estatal de notícias MTI.

A
chanceler alemã, Angela Merkel, a Organização para a Segurança e
Cooperação na Europa (OSCE) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros
britânico já alertaram para as limitações previstas na nova legislação.

EO.

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Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/fim