O
relatório da comissão parlamentar de Ética sobre as audições para
aferir as condições de exercício da atividade de imprensa escrita na
região, requeridas pelo CDS, foi hoje aprovado com a abstenção do PCP e
os votos contra do PSD.

A comissão defende ainda que as medidas a
tomar pelo Governo Regional da Madeira devem ter em conta a preservação
de um quadro pluralista no subsetor da imprensa diária, a observância de
práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos
de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região
Autónoma, a sujeição das suas intervenções na gestão da Empresa do
Jornal da Madeira, enquanto seu sócio maioritário aos princípios da
transparência e proporcionalidade e a salvaguarda do pluralismo interno e
da independência perante os poderes públicos no que toca à orientação
editorial do Jornal da Madeira;

No relatório, que tem como relator
o deputado socialista Luís Miguel França, a comissão de Ética insta
ainda o Governo Regional da Madeira a respeitar as disposições contidas
nos art.º 37 e 38.º da Constituição da República Portuguesa, no que diz
respeito à liberdade de expressão e informação, em todas as suas
vertentes.

O governo regional é ainda instado a respeitar as
normas relativas ao livre exercício da liberdade de imprensa, além de
cumprir as disposições constitucionais relativas às normas que regulam a
salutar concorrência dos agentes económicos neste sector em particular.

Durante
a votação deste relatório o debate na comissão foi muito acesso
especialmente sobre a legitimidade da Assembleia da Republica em fazer
recomendações a um governo regional, tendo o PCP referido que fere a
autonomia posição que recebeu a discordância do CDS e do PS.

GC/NL

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Esta notícia foi escrita ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/Fim