De acordo com o regulador, a reflexão “tem presente as várias vulnerabilidades e os fatores de risco que afetam a comunicação social e geram preocupação quanto ao seu funcionamento, transparência e sustentabilidade”, bem como “oferece um conjunto de recomendações relativas à identificação de objetivos, modalidades de apoio e critérios de distribuição, sempre atenta a salvaguarda da independência editorial dos meios”.
Avaliar os apoios e incentivos já existentes e a previsão de mecanismos de avaliação ex post dos apoios são duas das recomendações que a ERC submeteu ao Governo e à Assembleia da República.
Recomendações gerais do documento:
- Uma nova estratégia de apoio à comunicação social deve ser multidimensional com três finalidades: permitir às empresas recuperarem da crise estrutural, evidenciada de modo mais extremo com a crise pandémica; permitir a criação de condições de sustentabilidade, transitando de um regime de recuperação para um regime de resistência à crise; e por fim, assegurar que são garantidas as funções sociais e políticas da informação que o natural funcionamento do mercado não protege necessariamente;
- Será fundamental avaliar os apoios e incentivos já existentes, em particular o sistema de apoio direto – o regime de incentivos do Estado à comunicação social, sendo relevante refletir sobre as competências nesta matéria que foram atribuídas às CCDR na revisão de 2015 – e do principal apoio indireto, o incentivo à leitura de publicações periódicas (antigo porte pago);
- Na definição de novos apoios, bem como no reforço dos montantes de apoios já existentes, importará ter presentes que os principais riscos para o pluralismo dos media, em Portugal, se fazem sentir em duas dimensões, pluralismo de mercado e inclusão social;
- Uma redefinição da estratégia pública para a comunicação social deverá prever mecanismos de avaliação ex post dos apoios, para permitir avaliações periódicas dos efeitos e eficácia das medidas adotadas;
- O debate sobre a redefinição do sistema de apoios à comunicação social deve contar com
o envolvimento de todos os atores do setor; - Caso sejam adotadas medidas que possam favorecer os maiores atores de mercado e, assim, contribuir para o reforço da concentração, elas deverão ser complementadas por medidas tendentes a reforçar o pluralismo e a diversidade da informação;
- Sempre que possível, recomenda-se a opção por mecanismos de apoio que garantam previsibilidade, com periodicidade plurianual, de modo a facilitar às empresas o planeamento da sua atividade e o desenvolvimento de planos de negócio;
- Dever-se-á optar por critérios de elegibilidade que introduzam a menor discricionariedade possível na decisão de atribuição de apoios e mecanismos de maior salvaguarda da independência editorial;
- Considerando a forma desigual como os organismos responsáveis pela gestão dos incentivos diretos divulgam a informação, será recomendável harmonizar os instrumentos e obrigações de reporte, para garantir maior transparência no funcionamento destes apoios.
