Entra em funcionamento pleno a nova plataforma digital que permite às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica apresentar, de forma mais simples, rápida e segura, pedidos de adiantamento de indemnização pelo Estado. A plataforma está acessível no novo sítio da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC).

Concebida com um claro foco nas vítimas, responde às necessidades de quem se encontra numa situação de especial vulnerabilidade, reduz a burocracia e simplifica o contacto com o Estado, sem exigir conhecimentos técnicos ou registos complexos. A plataforma garante segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, através de um sistema único, organizado e integralmente controlado pela CPVC.

Todo o processo passa a ser tramitado eletronicamente, eliminando papel e deslocações desnecessárias e permitindo uma comunicação mais direta e mais célere entre a CPVC e as vítimas.

“Na Justiça, a digitalização é essencial para tornar os processos mais rápidos e eficientes. Esta nova plataforma digital torna mais simples, mais rápida e mais segura o a apresentação, pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, dos pedidos de adiantamento da indemnização pelo Estado. É mais um passo concreto para uma Justiça mais próxima, sem excluir quem não tem acesso aos meios digitais”, explica a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

A plataforma é legalmente enquadrada pela Portaria n.º 420/2025/1, que regulamenta a transmissão eletrónica de dados e a tramitação digital dos processos relativos aos pedidos de indemnização apreciados pela CPVC, reforçando o princípio do “digital por definição” na área da Justiça.

Apesar da aposta clara no digital, mantêm-se alternativas presenciais e por via postal para as pessoas que não disponham de acesso a meios digitais ou de literacia tecnológica, garantindo que ninguém fica excluído do apoio público.

Esta iniciativa integra a estratégia de modernização da Justiça e de simplificação administrativa, alinhada com os objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência, reforçando a capacidade de resposta do Estado e a proteção efetiva das vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.