A resolução do Conselho de Ministros publicada hoje em Diário da
República determina que esta base de dados é “relativa aos mais
relevantes contratos de publicidade institucional do Estado”, embora o
articulado considera apenas “publicidade institucional do Estado”, sem
distinguir entre tipos de contratos ou determinar características de
relevância.

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que depende
directamente do Ministro dos Assuntos Parlamentares, será responsável
pela criação e manutenção da base de dados relativa aos “à publicidade
institucional do Estado e outras entidades públicas da administração
central”.

No texto legal lê-se ainda que “as normas e especificações técnicas
necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados electrónica”
relacionadas com “os elementos a transmitir” ao GMCS “pelas entidades
responsáveis pela colocação de publicidade” vão ser definidas em
portaria.

A criação desta base de dados estava já prevista numa resolução
publicada a 25 de Julho, que definia novas regras para a colocação de
publicidade institucional e a aquisição de espaços publicitários pelo
Estado e outras entidades públicas.

Nesse documento determinava-se a que a base de dados sob
responsabilidade do GMCS terá elementos remetidos pelas entidades e
constantes dos respectivos relatórios, para facilitar a análise
centralizada da actividade em questão.

No texto hoje publicado, argumenta-se que a “criação de uma base de
dados permite assegurar um duplo desiderato de reforço de transparência
desta actividade” e do “reforço da capacidade de acompanhamento do
cumprimento das obrigações legais” a que estão sujeitas estas entidades
em termos de publicidade institucional, sobretudo no que se refere à
“colocação de publicidade na imprensa e nas rádios locais e regionais”.

Fonte: Lusa