O decreto-lei hoje aprovado em Conselho de Ministros procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, alterando a orgânica do Gabinete
para os Meios de Comunicação Social, conferindo-lhe competências para
criação e gestão de uma base de dados.

Em Dezembro, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão,
anunciou durante uma audição na comissão parlamentar de Ética a criação
de um banco de dados on-line para divulgar o investimento e critérios
de distribuição da publicidade do Estado em todos os órgãos de
comunicação social.

No comunicado do Conselho de Ministros é explicado que o diploma
permite assegurar, por um lado, um reforço da transparência desta
actividade, nomeadamente através da acessibilidade do público à base de
dados, e por outro, reforçar a capacidade de acompanhamento do
cumprimento das obrigações legais que impendem sobre essas entidades em
matéria de publicidade das entidades públicas.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Resolução que fixa
orientações aplicáveis à publicidade institucional do Estado, dos
institutos públicos e das empresas públicas concessionárias de serviços
públicos.

Nesta mesma Resolução está prevista a obrigação de inclusão nos
relatórios anuais de actividades dos organismos e serviços de uma
análise sobre as iniciativas de publicidade institucional, com a
especificação da informação adequada.

Num artigo publicado em Novembro de 2009, a revista Sábado afirmou que
o Governo (ministérios, organismos e empresas públicas) reduziu o
investimento publicitário nos jornais que publicaram escândalos
envolvendo o nome do primeiro-ministro, José Sócrates, e beneficiou o
grupo liderado por Joaquim Oliveira.

Esta acusação fez parte dos argumentos do jornal Sol que acusou, em
várias notícias, o Governo de ter um plano para controlar a comunicação
social.

Na sequência do artigo da Sábado, a Controlinveste apresentou uma
queixa na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) contra a
revista por considerar que esta violou o dever de isenção ao referir
que o Governo beneficiou o grupo com publicidade institucional.

O grupo Controlinveste – que publica o Diário de Notícias, o Jornal de
Notícias, o 24 Horas e O Jogo – pediu na altura uma intervenção além do
direito de resposta.

Fonte: Lusa